| Projeto: |
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PL 299 25/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-299/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0299-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS |
| Assunto: |
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BIOMASSA DE MANDIOCA / CANUDO / COPO / EMBALAGEM / EMBALAGEM INDIVIDUAL / FIBRA ALIMENTAR / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / INDUSTRIA / ISOPOR / MATERIAL PLASTICO / MULTA / PRATO / PRAZO / PRODUCAO / PRODUTO / PRODUTOR / PROTECAO AMBIENTAL / RECIPIENTE PLASTICO / RECOLHIMENTO / REDUCAO / RESIDUOS AGROINDUSTRIAIS / RESPONSABILIDADE / SUBSTITUICAO / SUGESTAO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TALHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1702-2019
ver documento URBS0192-2021
ver documento ECON0815-2021
ver documento FINS0397-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 19/06/2019 | | CCJ | Recebido em 24/06/2019 | Encaminhado em 27/09/2019 | | URB | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | URB | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 30/04/2021 | | ECON | Recebido em 03/05/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | FIN | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 27/04/2023 | | SGP23 | Recebido em 27/04/2023 | Encaminhado em 16/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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